É o ramo do direito privado que trata das normas que regulam os direitos e obrigações das pessoas físicas e jurídicas nas suas relações patrimoniais, familiares e obrigacionais
Está presente em todo o meio jurídico, a partir de duas abordagens: Legislativa: criação de regulamentação e leis que estabeleçam boas práticas e condutas online, além de definir novos tipos penais para punir crimes cometidos no ambiente virtual.
O advogado orienta o cliente com relação a uma questão pontual. Assim, nesse tipo de serviço, o papel do advogado é entender o problema do cliente, para então, apresentar soluções jurídicas adequadas ao caso concreto.
A REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO tramita no Tribunal de Relação, na qual requer a habilitação de um advogado devidamente inscrito na Ordem de Advogados em Portugal. Nossa atuação inicia no levantamento dos documentos ainda no Tribunal Brasileiro.
Atuamos com a TRANSCRIÇÃO DO CASAMENTO no assento de nascimento do Português em Consulado de Portugal no Brasil e também nas Conservatórias de Registo em Portugal.
A união estável é um instituto jurídico que deve passar pelo RECONHECIMENTO DESTA UNIÃO DE FACTO em Portugal. O reconhecimento aplica-se também aos que buscam adquirir a nacionalidade portuguesa por ser cônjuge de um(a) Português(a) e deve passar por um Tribunal em Portugal.
Atuamos com a ASSESSORIA PRESENCIAL EM AEROPORTOS PORTUGUESES ou aconselhamento jurídico remoto em situações de urgência em Aeroportos ou de recusa de entrada em Portugal. A recusa é uma hipótese quando não é possível comprovar as exigências de entrada no espaço Schengen.
Este é um instrumento jurídico que permite a uma pessoa pedir, de forma urgente, que um órgão público tome uma decisão sobre um direito, liberdade ou garantia que esteja sendo violado ou ameaçado.
A consultoria para NACIONALIDADE PORTUGUESA consiste em uma consulta que pode ser realizada presencialmente ou por videoconferência. A partir da análise dos requisitos, a elaboração da documentação e a submissão na plataforma ONLINE do IRN é executada por nossos serviços.
A nacionalidade Portuguesa pode ser concedida aos cidadãos nascidos em Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli, ou nascidos noutro país, caso os seus pais tenham nascido num dos antigos territórios durante o período da soberania portuguesa.
A legislação que regula a nacionalidade portuguesa permite que oriundos de Angola, Moçambique, Guiné Bissau, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe em alguns casos podem solicitar a NP.
Nos PEDIDO DE VISTOS E AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA, efetuamos uma consulta inicial com o objetivo de conhecer as expectativas do cliente, e o atendimento aos requisitos legais. O pedido de visto submetido por meio de um Consulado ainda no país de origem é a forma mais segura para a entrada de forma oficial no país estrangeiro.
Atuamos com a busca de certidões / assentos de nascimento / batismo, casamento, óbito, divórcio, união estável/união de facto, capacidade matrimonial, registro/registro criminal, quitação eleitoral, dentre outras.
Prestamos também o serviço de apostilamento de documentos brasileiros e portugueses e envio para o seu país.
Em Portugal, os advogados devidamente habilitados na Ordem dos Advogados, possuem poderes para praticar atos notariais (artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29-03. Portaria n.o 657-B/2006, de 29-06), entre eles:
Autenticação de documentos particulares;
Certificação de fotocópias;
Reconhecimento de assinaturas;
Tradução de documentos em inglês;
Certificação de traduções;
Reconhecimento Simples;
Reconhecimento com menções especiais por semelhança;
Reconhecimento com menções especiais por presenciais.
Outros atos administrativos:
Representação para assinatura e escrituração de imóvel;
Processo preliminar de casamento, em Portugal;
Divórcio extrajudicial em uma Conservatória;
Elaboração de contratos e notificações extrajudiciais diversas;
Procurações ou substabelecimentos;
Diligências em órgãos administrativos e judiciais em Portugal
COMO PODEMOS AJUDAR?
Um pedido de nacionalidade segue as seguintes etapas:
Fonte: https://nacionalidade.justica.gov.pt/
Para alguns tipos de pedidos, é necessário consultar entidades externas para verificar se o pedido não tem antecedentes criminais relevantes.
Em outros o parecer do Ministério Público é objeto de oposição ao deferimento, para isso você deve analisar sua documentação ANTES de enviar o pedido.
I. Introdução: da ilusão da regularização posterior ao risco jurídico imediato Durante anos, consolidou-se no imaginário migratório a ideia de
A notificação para abandono voluntário do território nacional constitui um ato administrativo formal praticado pela autoridade competente em matéria de imigração, atualmente
Ética, Confidencialidade, Confiabilidade, Credibilidade, Vanguarda. Atuando de forma íntegra, prezando sempre pela honestidade e ética na relação com os clientes.
Atuar na oferta de serviços jurídicos de excelência por meio de uma consultoria personalizada que busca oferecer a opinião técnico-jurídica para que a melhor escolha venha ser adotada, percorrendo fases de mapeamento da necessidade, desenvolvimento/adequação legal, análise de riscos e oportunidades, bem como aconselhamento jurídico, pautados na ética e na responsabilidade focada nas áreas de atuação.
Ser reconhecida como uma empresa de serviços jurídicos de excelência, especialista nas áreas de atuação agindo de forma ética, ágil, e responsável diante dos desafios do mundo globalizado e transfronteiriço.
